Competências

Art. 6º da Lei 526/2011

"Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente Recursos Hídricos, formular políticas para a promoção do desenvolvimento ambiental no Município de Santa Isabel, bem como deliberar sobre:

I - Plano de Ação, Diretrizes, Programa e Projetos a Cargo do Fundo;

II - Orçamentos Anuais do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e Recurso Hídricos;

III - Balanço Geral, denominação, prestação de contas e aplicações de recursos;

IV - Normais gerais para assinatura de contratos e convênios, gestão aplicação das disponibilidades e recursos do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente Recursos Hídricos;

V - Alienação, a título oneroso ou gratuito de bens patrimoniais do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VI - O plano de aplicação dos recursos;

VII - Homologação dos atos do Gestor do Fundo;

VIII - Expedição de normas internas de funcionamento da unidade;

IX - Atestar por meio de certidão nos respectivo balancetes a regular aplicação dos recursos repassados ao Fundo.