Competências

I - Definir as prioridades de saúde;

Il - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plane Municipal de Sande;

III - Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política

de saúde;

IV - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e os destinos dos recursos;

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas aprovadas integrantes do SUS no Município;

VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no Âmbito do SUS;

VII - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso

anterior;

IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo das unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privados, no âmbito do SUS;

X - Elaborar seu Regimento Interno;

XI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.