Estrutura Organizacional
  • Gabinete da Prefeita

    Prefeita: Cássia Silvia Caixeta Dourado

    Telefones: 62 3358-1218

    Email: prefeiturasantaisabel@yahoo.com.br

    Endereço: Av. Antônio Francisco da Silva, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 123 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete das cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

     

    Art. 124 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

     

    I - A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

     

    II - Representar o município em juízo e fora dele;

     

    III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

     

    IV - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

     

    V - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

     

    VII - Permitir ou autorizar o uso de bens por terceiros;

     

    VIII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

     

    IX - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos, referentes à situação funcional dos servidores;

     

    X - Enviar à Câmara os projetos de lei relativos relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

     

    XI - Encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

     

    XII - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

     

    XIII - Fazer publicar os atos oficiais;

     

    XIV - Prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleitados;

     

    XV - Promover os serviços e obras da administração pública;

     

    XVI - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

     

    XVII - Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, §9° da Constituição da República;

     

    XVIII - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

     

    XIX - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

     

    XX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara.

     

    XXI - Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

     

    XXII - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano para fins urbanos;

     

    XXIII - Apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

     

    XXIV - Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

     

    XXV - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;

     

    XXVI - Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

     

    XXVII - Organizar e dirigir, nos termos da lei, serviços relativos às terras do Município;

     

    XXVIII - Desenvolver o sistema viário do Município;

     

    XXIX - Conceder auxílio, prêmios, e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

     

    XXX - Providenciar sobre o incremento do ensino;

     

    XXXI - Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

     

    XXII - Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

     

    XXXIII - Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 dias;

     

    XXXIV - Adotar providências para a conservações e salvaguarda do patrimônio Municipal;

     

    XXXV - Publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.

     

    Art. 125 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, e XXIV do art. 124.

     

    Biografia

    Mulher diga, esposa devota, mãe apaixonada, recebeu a educação de uma mulher honrada dona Maria Caixeta. Cássia casou-se em 1989 com Everaldo Wagner Dourado, filho de Santa Isabel, com quem teve dois filhos, Jeferson e Brunno, mudou-se para o município em 1999. Iniciou sua vida pública no ano de 1999, seu primeiro mandato como vereadora foi nos anos de 2001-2004, logo seguiu a reeleição pelos seus feitos pela população nos anos de 2005-2008 sendo presidente da Câmara municipal no período de 2005-2006, logo graduou-se em gestão pública para melhor atender aos anseios populares, foi eleita vice prefeita por 2x nos anos de 2009-2012 e 2013-2016, por sua dedicação e trabalho árduo em favor do povo deste município, pela sua empatia ao lado de nossos munícipes, e caminhada limpa e honesta, foi eleita a primeira prefeita do município de Santa Isabel em 2017, e seu caminho abençoado por Deus será ainda de muito sucesso na vida pública, pois é uma gestora responsável e se coloca sempre solidária aos anseios das famílias do município. Mulher